| Projeto: |
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PL 671 10/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-671/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0671-2019 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Isac Felix |
| Ementa: |
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INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI 16.734, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, PARA FINS DE POSSIBILITAR A RECARGA DO BILHETE ÚNICO EM SUPERMERCADOS, POUPATEMPOS E SUBPREFEITURAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BILHETE UNICO / CARTAO / FACILITACAO / LEI 16.734/2017 / ONIBUS / POUPATEMPO / RECARGA / SUBPREFEITURA / SUPERMERCADO / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0722-2020
ver documento CONJ0780-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | CCJ | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 28/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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